Conheça os seus direitos na resolução de litígios.
A sua satisfação é importante para nós. Se tiver algum problema, tentaremos sempre resolvê-lo de forma amigável.
Perguntas frequentes sobre resolução de litígios
Aqui esclarecemos as dúvidas mais comuns para facilitar o acesso à informação sobre os seus direitos e os processos alternativos de resolução de conflitos.
O que é a resolução alternativa de litígios (RAL)?
A RAL permite resolver conflitos fora dos tribunais, de forma rápida, económica e amigável, através de entidades especializadas.
Como posso aceder ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Leiria?
Pode contactar o centro através do seu site oficial ou presencialmente, onde serão prestadas todas as informações necessárias.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Leiria
Website: www.consumer.leiria.pt
Email: apoio@caccl.pt
O que é a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)?
A partir de 2024, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) deixou de estar disponível. Em Portugal, os consumidores devem recorrer exclusivamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) previstas no DL n.º 144/2015.
Quais os meus direitos enquanto consumidor em processos de resolução de litígios?
Tem direito a ser informado, a participar no processo e a uma solução justa e equilibrada, conforme a legislação vigente. Tem direito a recorrer gratuitamente às entidades RAL, sendo apenas cobrados custos de decisão, quando aplicável, conforme o regulamento da entidade.
Entenda os Seus Direitos na Resolução de Litígios
Aqui encontrará informações essenciais sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos e acesso à plataforma europeia ODR.
Centro de Arbitragem
Conheça o funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Leiria.
Plataforma ODR
Descubra como utilizar a plataforma europeia para resolução online de litígios.
Legislação Aplicável
Informações sobre as normas legais que regem a resolução alternativa de litígios.
Informação Transparente e Apoio ao Consumidor
Nesta secção, encontrará detalhes essenciais sobre os seus direitos no acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo informações sobre o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Leiria e a plataforma europeia de resolução online (ODR).
Acesso Facilitado a Soluções RAL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Plataforma Europeia de Resolução Online
Cumprimento da Legislação Vigente
Saiba como proceder.
Descubra como aceder a mecanismos eficazes de resolução de litígios, garantindo os seus direitos enquanto consumidor.
Esta informação é prestada ao abrigo da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e do Decreto-Lei n.º 144/2015, que regula os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).